Autonomia Ameaçada
A autonomia universitária e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber estão garantidas pela Constituição Federal brasileira, nos artigos 206 e 207. Entretanto, nos últimos sete meses, o atual governo vem cerceando esse direito através de várias medidas tomadas tanto pelo ministro da educação, Abraham Weintraub, quanto pelo presidente, Jair Bolsonaro, colocando em risco a democracia no país.
A demissão do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) é um exemplo perfeito de como a autonomia universitária é fundamental para que tenhamos pesquisas científicas independentes. O caso revela como interesses políticos ou visões ideológicas particulares podem comprometer o necessário rigor técnico que os estudos devem ter e como isso pode prejudicar o país. O diretor do INPE foi demitido por fazer seu trabalho: divulgar que o desmatamento da Amazônia que está numa crescente e acelerando, depois de anos de queda.
A ingerência no conteúdo das pesquisas científicas já havia sido verificada no IBGE, quando a nova administração do órgão decidiu cortar perguntas do questionário do Censo 2020. Os itens cortados buscam entender a realidade social brasileira a fim de subsidiar políticas públicas.
O atual governo também vem atacando a autonomia das universidades ao nomear reitores que não foram eleitos, como no caso da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), da UniRio (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e mais recentemente na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM).
Além disso, os cortes orçamentários inviabilizam que as universidades cumpram suas metas e objetivos de ensino, pesquisa e extensão e que garantam a permanência dos alunos, através de assistência estudantil.
São também preocupantes as declarações dadas pelo ministro Abraham Weintraub, que disse que as universidades públicas eram locais de balbúrdia, ameaçando professores e servidores públicos, assim como as referências à ditadura militar e as ameaças de censura feitas à Agência Nacional do Cinema (ANCINE) pelo presidente Jair Bolsonaro.
Hoje, vinte e um anos depois da promulgação da Constituição Federal, defender a autonomia universitária continua sendo fundamental: além de proteger as instituições de ensino e pesquisa dos regimes autoritários, esse dispositivo garante a sua qualidade, assegurando que a universidade será gerida por aqueles que a conhecem e não servirá a interesses políticos a mercê da troca de governos.
O Observatório do Conhecimento vem reunindo nesses últimos meses os episódios mais preocupantes desses ataques à liberdade à autonomia do ensino e da pesquisa, tão fundamentais para a democracia.
- Cortes orçamentários
Em 29 de março o decreto presidencial 9.741/2019 determinou o congelamento de R$ 35 bilhões de recursos da União. Em 22 de julho, o governo anunciou novos cortes fazendo com que a pasta da educação fosse a mais afetada. Os cortes nas pastas de Educação chegaram a 6,2 bilhões de reais, quase 25% do orçamento do ano. Já o MCTIC, Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovações deve sofrer um corte de 42% do seu orçamento este ano. Agências de fomento e pesquisa, Capes e Cnpq, anunciaram cortes de bolsas e o Cnpq anunciou em julho de 2019, a suspensão do edital periódico para bolsas no segundo semestre. Em manifesto, ex-presidentes do Cnpq alertaram para as consequências dos cortes:
“Neste cenário, toda uma geração de pessoal altamente qualificado na pós-graduação brasileira será afetada, e como consequência, já se observa expressiva evasão de estudantes, baixa procura pela pós-graduação stricto sensu, esvaziamento dos laboratórios de pesquisa e perda de nossos melhores talentos jovens para o exterior”.
Os cortes produziram intensas manifestações da sociedade civil que saíram às ruas nos dias 15 e 30 de maio. Frentes parlamentares em defesa da universidade pública foram criadas, além de ações no judiciário. O PDT ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 6127) e o Conselho Federal da OAB através de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 595) questionou os contingenciamentos de verbas orçamentárias arbitrários e/ou capazes de inviabilizar o funcionamento regular das instituições de ensino superior no Brasil.
No dia 7 de agosto, Bolsonaro encaminhou um projeto de lei para garantir recursos para o pagamento de emendas (verbas para projetos e ações indicadas por parlamentares) negociadas na votação em primeiro turno da reforma da Previdência. O texto do Executivo remaneja para outras áreas recursos que estavam bloqueados desde fevereiro. O maior impacto negativo é na Educação. O MEC perde R$ 926 milhões, de acordo com o texto encaminhado.
2) Nomeação de reitora não eleita na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) – 10 de Junho
O MEC ignorou a lista tríplice elaborada após consulta prévia à comunidade universitária. Formada pelos professores Etienne Biasotto, Jones Dari Goettert e Antônio Dari Ramos, a lista foi enviada em março pela UFGD, mas devolvida em seguida pelo Ministério da Educação, que apontou irregularidade na escolha dos nomes
A decisão do governo Bolsonaro de nomear como reitora temporária da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) a professora Mirlene Ferreira Macedo Damázio, que não fazia parte da lista tríplice enviada ao Ministério da Educação (MEC) “e nunca concorreu a processos eletivos na universidade, mas colaborou na campanha da chapa conservadora ‘UFGD em Ação’, derrotada no processo eleitoral”, causou forte reação de repúdio na comunidade acadêmica.
3) Nomeação de reitor que não participou da consulta à comunidade acadêmica na UniRio – 18 de junho
O caso da UniRio é diferente das outras universidades em que Bolsonaro nomeou reitores que não foram escolhidos nas consultas às comunidades acadêmicas (UFGD, UFTM, UFRB, UFVJM) e não eram os primeiros das listas tríplices enviadas pelo conselho universitário.
O professor Ricardo Cardoso, nomeado no dia 18 de junho, não submeteu sua candidatura à comunidade acadêmica. A medida surpreendeu professores e alunos da Unirio. Em consulta eleitoral realizada entre os dias 3 e 6 de abril, o professor Leonardo Castro foi o indicado, com 2.753 votos (72% dos votos válidos), para ocupar o cargo de reitor e a professora Maria do Carmo para a vice-reitoria. O novo reitor da instituição sequer teve sua chapa inscrita no processo democrático.
Dias depois, o colégio eleitoral não sancionou o resultado da consulta eleitoral e nomeou em primeiro lugar da lista tríplice o professor Cardoso, que é o atual vice-reitor da Unirio. As únicas chapas inscritas no processo de consulta, a Chapa 1, de Leonardo Castro, e a Chapa 2, da professora Cláudia Aiub, ficaram de fora.
4) Nomeação do reitor da UFTM – Dia 18 de junho
No dia 18 de junho, o presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Educação, Abraham Weintraub nomearam o professor Luiz Fernando Resende dos Santos Anjo como reitor da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM).Anjo havia sido o segundo colocado da lista tríplice, definida pelo Conselho Universitário da UFTM. O professor Fábio César da Fonseca, que foi o vencedor na consulta informal, foi o mais votado na sessão do Consu e encabeçou a lista tríplice. Anjos chegou a ir à justiça contra o resultado da consulta, mas o procurador da República afirmou que as irregularidades apontadas na representação inexistem, acolhendo as explicações da Comissão Eleitoral de transparência na apuração e na solução de intercorrência no início dos trabalhos em uma das urnas.
5) Ameaças de Weintraub a professores – 30 de maio
Em nota oficial, MEC ameaça cortar ponto de professores e funcionários que participarem de movimentos políticos: No dia de mais uma grande manifestação contra os cortes do MEC, marcada em várias cidades do país, a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação, em nota, incentivou pais de alunos de instituições públicas a denunciarem as instituições que estivessem “promovendo” manifestações políticas. A nota afirma ainda que “nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações”. No dia 31 de maio, o Ministério Público Federal deu prazo de dez dias para que o Ministério da Educação cancele a Nota Oficial emitida pela pasta. No texto da recomendação o MPF ressalta que “qualquer tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas – inclusive no que se refere à participação de integrantes da comunidade escolar em atos públicos – representa flagrante violação aos princípios e normas estabelecidos pela legislação brasileira.”
Ver mais sobre Cortes, mentiras e ameaças do governo Bolsonaro contra a educação públic brasileira em:
6) IBGE
A mando do ministro da Economia, Paulo Guedes, a atual gestão do IBGE cortou perguntas do questionário do Censo 2020. A redução irá gerar perda de dados demográficos relevantes na formulação de políticas públicas no país.
Segundo a associação dos servidores do órgão, a Assibge, um dos itens excluídos foi uma pergunta sobre o valor do aluguel, o que irá prejudicar avaliações sobre o déficit habitacional. Não há também no questionário básico, diz a entidade, perguntas sobre outras formas de rendimento, como Bolsa-Família ou o BPC (benefício de prestação continuada).
O Censo serve de subsídio para a realização de pesquisas nas mais diversas áreas do conhecimento e para a elaboração de políticas públicas de saúde, educação e segurança. A ameaça de redução do Censo 2020 pode representar um grave apagão estatístico no Brasil.
“É como se os médicos tivessem que fazer operação sem poder realizar todos os exames. À medida que você corta o diagnóstico, diminui a possibilidade de formulação de políticas públicas mais assertivas. Também prejudica a análise de potencial de mercado pela iniciativa privada”, acrescenta Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva e especialista em comportamento da população de baixa renda, em entrevista à BBC.
7) INPE
O ministro Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicações) exonerou no dia 2 de agosto o diretor do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), Ricardo Galvão. A exoneração ocorreu depois de ameaças do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de demitir quem quebrasse sua confiança.
Os ataques de Bolsonaro contra o cientista Ricardo Galvão começaram por conta da divulgação dos dados do desmatamento da Amazônia, que apontavam seu crescimento exponencial e a aceleração desde a posse do atual presidente. O ministro Marcos Pontes, apesar de reconhecer a seriedade dos dados do Inpe, chegou a afirmar, no dia 22 de julho, por meio do Twitter que compartilhava da estranheza de Bolsonaro em relação aos números apresentados.
O Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), em São José dos Campos (SP), tem produção científica crescente e de impacto acima da média nacional —metade dela produzida com parceiros internacionais importantes, como a Nasa (agência espacial americana).
O instituto publica, em média, um resultado científico por dia em áreas como astrofísica, engenharia espacial e sensoriamento remoto, o que inclui trabalhos sobre desmatamentos na Amazônia, alvo das críticas de Bolsonaro. Metade desses novos estudos é feita em parceria com instituições importantes mundo afora.
Mais do que isso, os estudos do instituto servem como referência para novos trabalhos científicos brasileiros e estrangeiros. A cada dez novas menções a pesquisas publicadas por cientistas do Inpe, quatro aparecem em trabalhos de pesquisadores de fora do Brasil. O CNRS (Centro Nacional de Pesquisa Científica, na sigla em francês), o Max Planck (da Alemanha) e, novamente, a Nasa estão entre as instituições que mais citam o instituto.”
O presidente Jair Bolsonaro chegou a sugerir, no dia 4 de agosto, que ordenou ao ministro Marcos Pontes a exoneração de Ricardo Galvão. Questionado no Palácio do Alvorada, em Brasília, sobre se havia pedido a demissão de Galvão, Bolsonaro respondeu: “Está a cargo do ministro. Eu não peço [a demissão], certas coisas eu mando”, afirmou.
A SBPC reagiu às acusações de Bolsonaro em manifesto produzido durante a sua 71a reunião anual. Segundo o documento, “Críticas sem fundamento a uma instituição científica, que atua há cerca de 60 anos e com amplo reconhecimento no País e no exterior, são ofensivas, inaceitáveis e lesivas ao conhecimento científico”, afirmou a entidade.
8) Ancine
O futuro da Agência Nacional de Cinema (ANCINE) está sendo posto em causa pelo atual governo, causando preocupação em seus quadros técnicos, e também nos profissionais do cinema de todo país.
A Ancine foi criada em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso e é responsável por aprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria audiovisual e estimular a presença do conteúdo brasileiro nos segmentos de mercado.
Em 18 de julho, o presidente da República anunciou a transferência da agência, do Rio para Brasília, e tirou o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para colocá-lo na Casa Civil. Para justificar a decisão, o presidente criticou o conteúdo do filme “Bruna Surfistinha”, que narra a história de uma garota de programa.
Bolsonaro ameaçou ainda extinguir a agência, caso não possa ter, o que chamou de filtro: “Não pode dinheiro público ser usado para fins pornográfico.” Disse no dia 19/7 em evento no Ministério da Cidadania.
As declarações são vistas por artistas e críticos como uma tentativa de censura. No dia 6 de agosto, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, declarou que o governo vê a necessidade de alinhamento do “produto” da Agência Nacional de Cinema (Ancine) “com um sentimento cristão”. Ele disse que o presidente está analisando todas as possibilidades em relação ao futuro da agência.
“— É muito importante que o produto da Ancine esteja alinhado com o sentimento da maioria da nossa sociedade, um sentimento de dever, de cultura adequada, um sentimento cristão — afirmou.”
As mudanças na Ancine teriam de ser feitas por medida provisória ou projeto de lei. Se confirmada pelo Congresso, ela pode aumentar, na avaliação de produtores culturais, a ingerência do Poder Executivo na destinação de recursos para obras audiovisuais. O esforço de ingerência também passaria pela transferência dos diretores da agência reguladora para Brasília.
Há também o medo de que a crise da Ancine prejudique o setor audiovisual nacional, privilegiando produções estrangeiras.
9) Programa Future-se
No dia 17 de julho, o MEC apresentou o programa Future-se, cujo o objetivo seria possibilitar a autonomia financeiras das universidades, propondo para isso a criação de organizações sociais (OS’s) responsáveis pela captação de investimentos privados. Para ser instituído, o Projeto de Lei do Future-se visa a alteração de 17 leis em vigor na atuação legislação.
O PL em questão vem sendo analisado por diversas entidades que reúnem professores, estudantes, servidores técnico-administrativos, reitores, fundações de apoio às universidades e a avaliação prévia quase unânime aponta para o risco de que as alterações previstas no programa ataquem a autonomia das IES.
Para integrar o programa as universidades precisariam concordar em constituir uma OS e se adequar a um sistema de governança que permanece vago no PL, mas que faz alusão aos modos de funcionamento de empresas de capital aberto.
Outro ponto que gera dúvidas é a respeito do comitê gestor apontado pelo projeto com atribuições que parecem transferir as funções das atuais administrações para um órgão nacional. Contudo o PL não explicita como esse comitê seria formado.
Em meio aos cortes orçamentários, que afetaram 28,3% das despesas discricionárias do MEC ameaçando no curtíssimo prazo o pagamento de: contas de energia elétrica; contratos de serviços terceirizados, como os de vigilância e limpeza e aquisição de insumos básicos para o funcionamento cotidiano de salas de aula, laboratórios, ateliês e estúdios, o projeto parece querer impor um futuro que ignora a concretude do presente, em seu caráter material e humano.
O Observatório do Conhecimento também produziu uma série de apontamentos iniciais sobre o Future-se, analisando cada ponto do projeto de lei. O documento procura identificar e traduzir quais alterações serão levadas a cabo caso ele seja aprovado no Congresso Nacional.
10) Nomeação do último da lista tríplice na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) – dia 1 de agosto
No dia 1 de agosto, Bolsonaro nomeou como reitor da UFRB, o professor Fábio Josué Souza dos Santos que havia sido o terceiro colocado na lista tríplice, enviada à Presidência da República pelo conselho universitário da instituição há mais de quatro meses.
A professora Georgina Gonçalves dos Santos foi a mais votada para comandar a UFRB entre 2019 e 2023 – tanto na consulta acadêmica feita aos alunos, quanto na votação do Conselho Universitário para a lista tríplice.
Na votação do Consuni, no fim de fevereiro, Georgina recebeu 17 dos 25 votos de diretores, professores, alunos e técnicos administrativos. A professora Tatiana Velloso ficou em segundo, com 5 votos, e Fábio Josué recebeu apenas 3 votos.
Georgina era vice do reitor Silvio Luiz de Oliveira Soglia cujo mandato havia acabado em 15 de julho, sem que o governo nomeasse um novo reitor, até o dia 31, quando nomeou o terceiro da lista.
A UFRB se junta assim à UFTM, à UFGD, à UniRio e à UFVJM que não viram seus reitores eleitos serem nomeados.
11) Nomeação de reitor não eleito na Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri
O presidente Jair Bolsonaro nomeou para a reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri o quarto colocado na consulta realizada junto à comunidade acadêmica. O indicado recebeu apenas 5% dos votos, ficando em penúltimo lugar.
O caso se junta a outros e revela o que parece ser a prática do governo: desrespeitar a autonomia universitária e as suas comunidades. As outras instituições que não tiveram o reitor mais votado escolhido foram: Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), UniRio (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro) e Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).
