É promulgada a Proposta de Emenda Constitucional 241/55, conhecida como “PEC do Teto de Gastos”, que limita os gastos públicos da União por 20 anos. Um estudo conduzido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados estimou que a PEC poderia causar perda real de até R$ 25,5 bilhões por ano para a educação.

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