PEC 01/2022: Os motivos de sua aprovação e o que isso diz sobre o Brasil atual, Lucas Alencar
O Boletim #3 está no mundo!
Que tal conferir um pouco mais das temáticas abordadas?
No décimo primeiro texto “PEC 01/2022:Os motivos de sua aprovação e o que isso diz sobre o Brasil atual” (p. 63-69), o graduando em Ciências Sociais Lucas Alencar analisa a Proposta de Emenda à Constituição 01/2022, também conhecida como PEC dos benefícios.
Confira o texto abaixo!
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PEC 01/2022: Os motivos de sua aprovação e o que isso diz sobre o Brasil atual
Lucas Alencar [99]
Resumo O presente texto é parte da pesquisa do Projeto de Monitoramento Eleitoral 2022 e tem por objetivo analisar a Proposta de Emenda à Constituição 01/2022, também conhecida como PEC dos benefícios ou kamikaze, entre outros nomes. Para isso, nesse terceiro boletim, pretendemos nos debruçar sobre esta proposta de emenda à constituição evidenciando ao leitor acerca do que a proposta trata, como e por que foi aprovada. Assim como busca evidenciar como cada etapa deste processo se relaciona com nossa atual conjuntura política. Para tal estudo, foram analisadas matérias publicadas em sites jornalísticos como G1, Exame, Brasil de Fato, Nexo Jornal, entre outros.
O que é a PEC
PEC dos benefícios, PEC do desespero, PEC kamikazi, PEC dos combustíveis, PEC das bondades, PEC eleitoral… Conhecida por muitos nomes, a PEC 01/2022 tem por fim aumentar e criar uma série de benefícios. Aprovada pelo Senado no dia 30 de junho[100] e pelo plenário da Câmara dos deputados em primeiro e segundo turno na quarta-feira, dia 13 de julho. A PEC aumenta o valor do auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, assim como inclui 1,6 milhões de novas famílias no programa, reajusta o valor do auxílio-gás para o valor de um botijão a cada dois meses, cria um auxílio mensal de R$ 1000 pra até 900 mil caminhoneiros autônomos, como também cria um auxílio de valor não definido para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022.
A proposta ainda faz uma série de repasses como: compensação aos estados para atender a gratuidade do transporte público de idosos, repasse ao programa Alimenta Brasil que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, e repasse para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina por meio de créditos tributários. Vale ressaltar o caráter temporário de todas as propostas da emenda, tendo data limite e valendo somente até o final deste ano, ou seja, até dezembro de 2022.
Contudo, tão importante quanto uma simples definição ou enumeração dos pontos dessa PEC, é entendermos seu trâmite, nos atentarmos às nuances que permitiram que esta proposta de emenda à constituição corresse tão rápido, tanto no senado federal quanto na câmara legislativa. Nessa busca de razões e causas, acabamos por esbarrar em determinados pontos cruciais para o entendimento dessa narrativa, pontos como a figura do presidente da câmara Arthur Lira, o teto de gastos, o período eleitoral no qual nos encontramos, o chamado orçamento secreto e a atual crise política e econômica brasileira.
Sua trajetória até ser aprovada
A PEC se originou no Senado, onde no lugar de ser debatida em audiências públicas e analisada em comissão especial para então ser votada no plenário – como ocorre usualmente – já foi analisada diretamente pelo plenário, pulando etapas e agilizando a votação do texto.101 Aprovada no Senado, a PEC 01/2022 já possuía evidentes contradições, como seu caráter eleitoreiro e as evidentes manobras que estavam sendo feitas para que as medidas propostas por essa não fossem inconstitucionais. Contudo, isso não impediu que a mesma seguisse seu curso rumo ao Congresso onde, por sua vez, encontrou solo ainda mais fértil.
Ao olharmos para o passo a passo da PEC no Congresso Nacional alguns pontos se sobressaem, pontos esses que não são nenhuma espécie de segredo ou nuance mas sim evidentes para todos os envolvidos. E esses pontos são: a velocidade e prioridade absurda que o presidente da Câmara Arthur Lira correu com a proposta na casa, junto com todos os “balaios” que ele deu; a eficiência do governo Bolsonaro em comprar o apoio de congressistas com a distribuição de cargos102 e através do chamado orçamento secreto103; assim como o beco sem saída em que opositores da proposta se encontraram, que mesmo vendo as evidentes contradições da proposta, não podiam se colocar contra medidas que pudessem, mesmo que paliativamente, melhorar as condições extremamente precárias da população.
O apensamento, ou seja, a anexação de uma proposta em outra, foi uma de uma série de medidas utilizadas para agilizar o trâmite da PEC[104]. Primeiramente no Senado, a proposta 01/2022 foi apensada à PEC 16/2022, conhecida como a dos Combustíveis, que previa compensação aos estados pela redução a zero do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre combustíveis[105]. Enquanto no congresso, a primeira decisão de Arthur Lira sobre a PEC dos Auxílios foi a de apensá-la em outra proposta já em tramitação na Câmara, a 15/2022, chamada de PEC dos Biocombustíveis, com o objetivo de encurtar sua tramitação. A PEC 01/2022 não precisou então passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, responsável por examinar a constitucionalidade de todas as matérias a serem votadas pelo plenário, agilizando assim ainda mais sua passagem na casa legislativa[106].
A atuação do presidente da Câmara dos Deputados no trâmite da proposta é outro ponto que vale a pena ser analisado, este que vem se mostrando fiel parceiro do atual presidente[107]. Com o apoio de Bolsonaro e de outras figuras parlamentares, Lira ganhou a eleição para presidente da Câmara em 2021, mas o que o consolidou como figura influente e decisória foi seu controle sobre o chamado orçamento secreto, “mecanismo criado originalmente para que o parlamentar responsável por fazer o relatório final sobre o orçamento federal pudesse fazer pequenas correções na proposta orçamentária e, com isso, otimizar os gastos e viabilizar projetos para suas bases eleitorais”[108], mas que na prática serviu como moeda de troca entre o governo Bolsonaro e o centrão Com o governo abrindo mão de parte do controle orçamentário, estes políticos fisiológicos conseguiram o que buscavam: verbas – de distribuição pouco transparente – para seus redutos eleitorais[109].
Um exemplo do que Arthur Lira consegue fazer com esse poder e influência é a própria tramitação da PEC 01/2022, com este convocando sessões extraordinárias, como uma sessão com 1 minuto de duração[110], articulando com o relator da comissão especial e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, para não haver alterações na proposta – alterações essas que acabariam por fazer a mesma demorar a ser sancionada – de constituição Dessa forma, Lira muda as regras de votação subitamente com o objetivo de aumentar o número de votantes.
Outro exemplo a ser citado é a autorização de voto remoto concedida à parlamentares por parte do presidente da Câmara, mesmo em dias que antes não era permitido[111], além da autorização à parlamentares afastados por licença médica a votar extraordinariamente de maneira remota[112]. É evidente a importância de Lira para o sucesso da aprovação desta medida no Congresso, com o mesmo trabalhando ativamente do início ao fim para que este ocorresse de modo mais rápido possível, mas não necessariamente o mais democrático possível.
O estado de emergência
Um dos pontos principais para entendermos a proposta de emenda à constituição 01/2022 é o estado de emergência que esta estabelece no país durante o ano de 2022. Ponto este que já fazia parte do texto desde o Senado e continuou até sua promulgação final, mesmo com a oposição e críticos da proposta tentando retirar esse ponto do início ao fim do processo. A proposta estabelece o estado de emergência em razão da “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes“[113]. Contudo, aqui a contradição fica evidente, pois a mesma somente institui estado de emergência para possibilitar a criação e aumento de auxílios sociais em ano de eleição, assim como, somente assim pode driblar a lei do teto de gastos. A elevação dos preços dos combustíveis e com ela a do custo de vida da população é real, porém isso não ocorre de modo independente ao governo, essa “elevação extraordinária” ocorre somente graças à política econômica adotada pela gestão, de paridade internacional com o dólar[114].
Bolsonaro se mostrou e se mostra novamente a favor do auxílio à população somente quando lhe convém. Ele chegou a propor auxílio de somente R$ 200 pelo período de 3 meses durante a pandemia da Covid-19[115]. Mas agora, em período eleitoral, com pesquisas indicando seu principal concorrente político na frente e com folga, Bolsonaro corre atrás de medidas abertamente eleitoreiras[116]. Medidas essas com prazo limitado, sem o objetivo de fazer melhorias estruturais[117] ou de longo prazo na qualidade de vida da população brasileira, assim como sem se importar com as contas públicas ou responsabilidade fiscal. Situação tão evidente que desde o começo, não só parlamentares de oposição ao governo, mesmo que estes também[118], vem denunciando o evidente caráter eleitoreiro e os perigos que as medidas podem representar, pois abrem precedentes para outras situações similares, tanto no que se refere aos dribles eleitorais que pratica, quanto aos fiscais[119].
Reação de empresário e trabalhadores à PEC
Por mais que o Congresso e o Senado por vezes não parecem trabalhar em cima de temas que realmente afetem o dia a dia da população, na prática sabemos que isso não é verdade. Cada lei e medida que passam pelas casas afetam direta e indiretamente na vida da população. O que faz com que muitas vezes somente a proposta de uma medida atinja segmentos da população, proporcionando o posicionamento dos cidadãos com relação a possíveis novas propostas.
Com a PEC 01/2022 isso não se mostrou diferente, segmentos da classe empresarial e de trabalhada expuseram seus respectivos posicionamentos ainda durante o trâmite da proposta. Em relação ao empresariado, o ponto que se destaca é a preocupação com a responsabilidade fiscal, com afirmações por exemplo de que a proposta poderia fazer com que Bolsonaro tivesse expectativa fiscal pior do que a da ex-presidenta Dilma[120]. Ou afirmações de que a proposta aumentaria imediatamente o risco fiscal, pois a mesma aumenta despesas às vésperas das eleições, sem nenhuma forma de compensação, somente fazendo um verdadeiro drible fiscal[121]. Em contrapartida, segmentos da classe trabalhadora também vem se pronunciando quanto a proposta, estes por sua vez apontando para outros problemas da mesma, como seu caráter eleitoreiro[122], sendo para estes somente uma de tentativa de angariar votos às vésperas da eleição Outros segmentos apontam para a ineficiência da proposta em melhorar efetivamente a realidade das famílias em condições de pobreza, com esta não resolvendo o problema da fome e do desamparo[123].
Conclusão
Por fim, o quadro que se pinta é: o governo Bolsonaro acabou por montar toda a conjuntura que favoreceu a aprovação da PEC 01/2022, e agora tenta com esta – mesmo que de modo demagogo e ineficiente – conseguir aumentar sua popularidade às vésperas da eleição presidencial de 2022. Ainda que somente tente, pois mesmo com a aprovação da proposta, recentes pesquisas eleitorais continuam apontando pra provável derrota de Bolsonaro nas urnas em outubro deste ano, mas tudo isso ainda mostra a capacidade de articulação e influência que a base governista possui, mais que isso, dão indícios do quanto estão dispostos a distorcer as regras a seu favor, em busca de seus interesses.
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[99] Lucas Alencar é aluno do 7º período de Ciências Sociais na UFRJ e pesquisador do Edu. Política.
[105] https://exame.com/brasil/senado-aprova-em-1o-turno-pec-que-cria-beneficios-sociais-em-ano-eleitoral/
[114] https://pt.org.br/ppi-o-que-e-e-quando-comecou-a-dolarizacao-dos-combustiveis/